(DOC. VP 195.9240.2015.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e porte de arma. Consunção. Questão a ser apreciada pelo tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção na pronúncia relativa aos delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (ut, AgRg no REsp. 1608886/MG/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/10/2017). 2 - Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema

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