(DOC. VP 195.9240.2015.9500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, ART. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 24/10/2018, quarta-feira (e/STJ, fls. 232). O prazo final para a interposição do recurso seria 29/10/2018, segunda-feira, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 30/10/2018 (e/STJ, fl. 236), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - Agravo regimental não conh

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