(DOC. VP 195.9240.2016.3700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de estelionato qualificado e de inserção de dados falsos em sistema de informações da previdência social. Pleito referente ao afastamento da absolvição. Necessidade de reexame fático-probatório de demandas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Teses relativas ao modus operandi processual do Ministério Público. Inexistência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a tese apresentada pela parte agravante requer a análise de ação penal diversa e dos fatos apresentados na presente demanda, tem-se que tal circunstância é obstada pela Súmula 7/STJ tendo em vista que se trata, no caso concreto, de rever o entendimento exarado pelo Tribunal de origem diante do reexame fático-probatório de ambas as lides, situação inviável na via eleita. 2 - A tese relativa à condução do modus operandi processual do Parquet não foi debatida de forma esp

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