(DOC. VP 195.9240.2016.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial repetitivo 1.480.881/SP/STJ. Consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o agente. Irrelevância. Execução provisória da pena restritiva de liberdade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 918, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI/STJ (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015), firmou entendimento no sentido de que «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventua

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