(DOC. VP 195.9240.2016.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época do delito. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que se o réu é reincidente específico, indica a reprovabilidade do comportamento apta a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Na hipótese, além do réu ser contumaz na prática delitiva, consta ainda que o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do crime, não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância.

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