(DOC. VP 195.9240.2016.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Prejudicialidade da impetração. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas na decisão agravada - que aplicou a Súmula 691/STF, por tratar-se de impetração contra provimento indeferitório de liminar na instância de origem - , o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2 - Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar. 3 - Agravo reg

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