(DOC. VP 195.9240.2016.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade elevada de droga. Regime fechado. Fundamentação idônea.

«1 - É incabível o exame da tese relativa ao bis in idem, pois não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, configurando indevida inovação recursal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES/STF, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (CF/88, art

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