(DOC. VP 195.9240.2017.2900)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Mera reiteração de mandamus anterior. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser possível o indeferimento liminar do habeas corpus que é mera reiteração de writ anterior. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provime

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