(DOC. VP 195.9240.2017.3700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável consumado. Vício inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea acerca da impossibilidade de desclassificação da conduta, consistente na prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal - o réu tocou várias vezes nas partes íntimas da menor e a beijou na boca - , a configurar o delito de estupro consumado, não

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