(DOC. VP 195.9492.0003.4400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios culposos e lesão corporal culposa. CTB, art. 302, § 3º (por três vezes), e art. CTB, CTB, art. 303. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Crimes culposos. Prisão preventiva. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - O CPP, art. 313, Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2 - hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao disposto CTB, art. 302, § 3º (por três vezes

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