(DOC. VP 195.9492.0005.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A, do, CPP. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

«1 - hipótese, a Recorrente, denunciada como incursa nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, teve prisão preventiva decretada pelo Magistrado de primeiro grau em 28/08/2018, sendo negada a substituição por prisão domiciliar. 2 - Sobreveio à presente insurgência a prolação da sentença nos autos do processo-crime. A Recorrente foi condenada como incursa nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 à pena reclusiva de 10 anos, regime inicial fechado, mais

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