(DOC. VP 195.9492.0005.8600)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Alegação de afronta a Lei 7.210/1984, art. 50. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tese de que as explicações apresentadas justificam a conduta. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, confirmando a decisão do Juízo da Execução, entendeu que, conquanto o rol de faltas graves previsto Lei 7.210/1984, art. 50 seja taxativo, também é passível de regressão ao regime fechado o Reeducando que, tal como ocorreu hipótese dos autos, descumpre os deveres a que foi instruído quando da concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, forma do CPC/2015, art. 146-C, parágrafo único, e 146-D, II, do mencionado Diploma Legal. 2 - recur

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