(DOC. VP 195.9692.9000.2500)

TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Falecimento ocorrido na vigência da Lei Complementar 11/1971. Inexistência da condição de dependente. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. Apesar da inexistência de prévia postulação administrativa, o INSS apresentou contestação que enfrentou o mérito (v. fls. 24/36), enquadrando-se o caso sob análise na hipótese descrita na alínea «b» da modulação do RE 631.240/MG/STF, restando caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, para a concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vige

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