(DOC. VP 196.0401.6000.7100)

STM. Crime militar. Apelação. Subtração de um aparelho toca-fitas e de Cd Player, pertecentes a militares, em atividade e em local sob a administração militar. CPM, art. 240.

«- Autoria, materialidade e culpabilidade devidamente comprovadas, mediante confissão aliada ao conjunto probatório. - «Res furtiva». Tentativa, posto que o agente foi apanhado em flagrante. Furto atenuado. Impossibilidade. Reparação do dano. Inexistência, pois a mesma deve-se dar de forma voluntária. - Manutenção da sentença de primeira instância. - Decisão unânime.»

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