(DOC. VP 196.0585.3000.3200)

TJRS. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Furto em lanchonete localizada em território estrangeiro. Competência. Relação de consumo. Jurisdição nacional. Legitimidade passiva. Lei 8.078/1990, art. 14, caput. CPC/2015, art. 21.

«- Caso em que o demandante, ora agravado, narra furto em lanchonete localizada em território estrangeiro. Relação de consumo configurada. Consumidor com domicílio no Brasil. Jurisdição Nacional. Competência para o julgamento. - Legitimidade passiva. Empresa com abrangência mundial. Franquia com inúmeras lojas no Brasil. - Pedido indenizatório com base em relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se opera pela própria lei, ope legis, Lei 8.078/1990, art. 14, caput -

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