(DOC. VP 196.0585.3000.8700)

STJ. Competência. Fundação federal. CPC/2015, art. 45.

«Causa ajuizada contra a Fundação IBGE. Competência da Justiça Federal, consoante reiterada jurisprudência, no sentido de que as fundações federais equiparam-se aos entes autárquicos, para os efeitos da CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido, declarando-se a competência, do MM. Juízo Federal suscitado.»

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