(DOC. VP 196.0585.3001.0400)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que declina da competência para a Justiça Federal. REsp 1.679.909/RS/STJ. Interpretação analógica ou extensiva do CPC/2015, art. 1.015, III. Pedido de ingresso na lide realizado pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato que demonstra que o negócio jurídico foi realizado com a Fundação. Súmula 150/STJ. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 45.

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