(DOC. VP 196.0585.3001.4300)

TJDF. Conflito negativo de competência. Ação proposta contra o Distrito Federal em litisconsórcio passivo. Exclusão do ente federado. Restituição ao juízo originário sem suscitar conflito. CPC/2015, art. 47

«1. Cabe ao juízo fazendário decidir a respeito da manutenção do ente federado no polo passivo e, na forma do CPC/2015, art. 45, § 3º, eventualmente devolver os autos ao juízo cível, sem suscitar conflito. Não mostra cabimento a câmara cível decidir positivamente ou não pela permanência do ente federado no polo passivo. O incidente processual serve para solucionar competência entre juízos, não para substituir o juiz natural na decisão acerca das pessoas que devem compor os p

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