(DOC. VP 196.0585.3002.7100)

TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.

«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. 2. O CPC/2015, art. 98, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o CPC/2015, art. 99, § 3º, só há presunção de veracidade na «alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural». Assim,

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