(DOC. VP 196.0585.3002.8200)

TJMS. Apelação cível. Declaração de inexistência de dívida e compensação por danos morais. Alteração da verdade processual. Causa de pedir inverídica. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 98, § 4º.

«1. É improcedente o pedido fundamentado em causa de pedir que, posteriormente, a parte autora confessa ser inverídica. 2. É devida a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé se fundamentou o pedido em causa de pedir que, posteriormente, confessou não ser verdadeira, em ofensa ao princípio da lealdade processual. 3. A gratuidade da justiça não suspende o dever de pagamento de multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º). 4. O percentual fixado na conden

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