(DOC. VP 196.0860.9000.5800)

STJ. Embargos de declaração conflito de competência recebidos como agravo regimental. Conflito de competência. CPP, art. 114. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 114, que haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2 - Quando o Juízo Federal, por meio de despacho, entende inexistir interesse da União, autarquia ou empresa pública federal, e determina - tão somente - a restituição dos autos ao Juízo

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