(DOC. VP 196.0860.9003.5000)

STJ. Agravo interno recurso especial. Revisão de ato administrativo. Lei 9.784/1999. Decadência administrativa reconhecida. Decisão que deu parcial provimento do recurso especial manejado pela parte autora. Manutenção.

«1 - Até o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de seu CPC/2015, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contad

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