(DOC. VP 196.0860.9004.1800)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese em que o STJ, por reconhecer a legitimidade da confederação dos servidores públicos do Brasil para propor a ação mandamental, bem como por considerar inaplicáveis as Súmula 269/STF. Súmula 271/STF, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar o desconto e posterior repasse da contribuição sindical, relativamente aos servidores públicos estaduais. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao rejeitar os anteriores Embargos de Declaração, considerando que, voto condutor do acórdão então embargado, de modo claro e coerente, a Segunda Turma do STJ, por reconhecer a legitimidade da entidade sindical impetrante para propor a

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