(DOC. VP 196.0860.9005.2600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam de secretário de estado da fazenda e teoria da encampação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravada, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado da Fazenda, de impetração contra lei em tese, de ausência de prova documental e de carência de ação, «e», ao final, concedeu a ordem, para que se observe, como base de cálculo

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