(DOC. VP 196.0860.9006.3500)

STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Gratuidade de justiça. Pedido realizado curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. Precedentes. 3. Comprovação da culpa. Boletim de ocorrência. Presunção relativa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Pensionamento mensal. Dependência. Família de baixa renda. Presunção relativa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 7. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ. 8. Agravo improvido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 2 - Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, nã

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