(DOC. VP 196.0860.9009.6300)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Incompetência de Vara especializada para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas. Possibilidade de criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento das varas criminais das comarcas. Competência em razão da matéria. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a CF/88, art. 96, I, s «a» e «d», e inciso II, «d», da CF/88, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2 - Não há qualquer ilegalidade tramitação da ação penal instaurada contra os recorrentes perante a 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, pois embora

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