(DOC. VP 196.0860.9011.0100)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Controvérsia doutrina e jurisprudência acerca do recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro». 2 - «É consabido a divergência doutrinária em relação ao recurso cabível em face do deferimento de medidas protetivas constantes Lei Maria da Penha, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, entendimento este assente nesta Corte Superior» (REsp. 1.704.310/AM/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 29/11/2017).

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