(DOC. VP 196.1101.6002.8000)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Distinguish. Afastamento dos entendimentos dos tema 531/STJ, tema 692/STJ e tema 1.009/STJ. Direito à devolução dos valores percebidos em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, origem, de pedido do Estado do Amazonas para restituição de valores pagos à impetrante, sob efeito de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pelo acórdão, antes da decisão de suspensão proferida pelo STF. II - A segurança inicialmente concedida fora objeto de retratação às fls. 395-403, sendo denegada, com fulcro disposto no CPC/1973, art. 543-B, tendo esta Corte adequado seu entendimento ao do STF, nos termos do Recurso Extraordinário paradigma 563.965/RN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote