(DOC. VP 196.1101.6004.5700)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Condenação confirmada pelo tribunal estadual com redução da pena. Prescrição intercorrente. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. 2 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, julgamento do AgRg RE nos EDcl REsp. 1.301.820/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote