(DOC. VP 196.2564.0000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido da parte vitoriosa à condenação da sucumbente aos honorários contratuais despendidos. Descabimento. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ. Dano moral. Não incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 84.

«1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. em 20/04/2016, DJe 11/05/2016 e EREsp 1.155.527/MG/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 13/06/2012, DJe 28/06/2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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