(DOC. VP 196.2564.0000.9100)

TRF2. Apelação. Remessa necessária. Administrativo. Medicamento. Neoplasia. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Sentença mantida. CPC/2015, art. 87.

«1. Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados para que seja concedido tratamento oncológico adequado para paciente portador de neoplasia maligna de cólon (CID C18) com o fornecimento dos medicamentos Xeloda 500mg e Avastin 450mg IV. 2. No que concerne à responsabilidade do polo passivo da lide, esta deve ser entendida como solidária entre os entes envolvidos, segundo a jurisprudência do STF (Pleno, RE 855.178/

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