(DOC. VP 196.2564.0001.1500)

TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais. Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ. Caráter indicativo. Peculiaridades do caso que justificam o valor elevado. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 95, § 3º, II.

«Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).»

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