(DOC. VP 196.2740.4002.0500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Área de preservação permanente. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, decidiu que, na hipótese, deve ser excluída do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural a área de preservação permanente declarada pelo próprio contribuinte, ora agravante, porque contemporânea à ocorrência do fato gerador, e não aquela mais extensa, apurada, em momento

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