(DOC. VP 196.2740.4005.9900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu com diversos registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A tese de inocência do recorrente não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência d

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