(DOC. VP 196.2740.4006.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ameaça em contexto de violência doméstica. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f», e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência de violação ao princípio do non bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido

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