(DOC. VP 196.3241.7000.3700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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