(DOC. VP 196.3241.7001.6600)

STJ. Família. Habeas corpus alimentos. Prisão. Ordem indeferida em outro habeas corpus. Impossibilidade do pagamento. Justificativa apta. Ordem concedida.

«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2 - Hipótese, todavia, em que a justificativa da impossibilidade de pagamento dos alimentos durante o período de reclusão do paciente caracteriza a excepcionalidade que permite a apreciação do habeas corpus. 3 - caso, foi demonstrado que o período da inadimplência dos alimentos coincide com o tempo em que o paciente, autônomo, ficou preso em decorrência de sentença penal condenatória, tendo volta

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