(DOC. VP 196.3241.7002.3000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem que o pacient

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote