(DOC. VP 196.3241.7002.4500)

STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de vícios julgado. Rediscussão da matéria. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade decisum. espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que a parte embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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