(DOC. VP 196.3241.7002.5600)

STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. 2 - via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é incabível o exame de suposta ofensa a princípios ou dispositivos da Lei Maior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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