(DOC. VP 196.3241.7002.5700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1 - Sem a imputação do dolo de prejuízo especificado, tampouco do efetivo dano resultante, não pode ser admitida a persecução criminal pela Lei 8.666/1993, art. 89. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime prevista Lei 8.666/1993, art. 89. Nesse sentido: (Apn 480/MG/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acór

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