(DOC. VP 196.3241.7002.6000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento estabelecimento prisional. Documentação inapta a demonstrar atual situação da saúde. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, evidenciada gravidade do crime de roubo com duas circunstâncias majorantes - o paciente, mediante o uso de arma de fogo e concurso de agentes, subtraiu bem do estabelecimento comercial - , apontando-se a necessidade da cautelar penal em face dessa conduta delitiva, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. 2 - O CPP, art. 318, II e parágrafo único, só admite a adoção dessa medida qu

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