(DOC. VP 196.3241.7002.6600)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Para a análise da tese recursal de que o embargante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos,

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