(DOC. VP 196.3241.7002.6900)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.

«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2 - caso dos autos, a instância de origem destacou a reincidência do agravante e a presença de circunstância judicial desfavorável para amparar a manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena, nã

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