(DOC. VP 196.3241.7002.7900)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Natureza da atividade exercida pelo agente. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica caso de descumprimento» (HC 186.718/RJ/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 6/9/2013). 2 - O

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