(DOC. VP 196.3284.3000.0300)

STJ. Recurso especial. Fundos de investimento de alto risco. Perdas gerais no ano de 2002. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inversão do ônus da prova e nulidade do julgamento. Prequestionamento. Ausência. Documento intempestivamente acostado. Fundamento não atacado. Incidência do código de defesa do consumidor. Violação do dever de informar. Inocorrência. Negligência e imperícia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 297/STJ. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 535. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113.

«1.- Os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STJ. 3.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados entre as insti

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