(DOC. VP 196.3554.7002.0700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Restabelecimento de tratamento preferencial revogado por ato declaratório expedido pela coordenação-geral de administração aduaneira-coana. Autoridade coatora. Ilegitimidade do delegado da Receita Federal. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Consoante jurisprudência dominante desta Corte Superior, em sede de Mandado de Segurança, a Autoridade Coatora é aquela que executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, e responde pelas suas consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual ato reputado ilegal. Precedentes: AgRg no RMS 27.793/RS/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26/5/2014; RMS 39.106/MG/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2014. 2 - No caso dos autos, observa-se que o pedido da impe

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