(DOC. VP 196.3554.7002.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido. Lei 10.925/2004. Atividade desenvolvida pela empresa. Agroindustrial ou cerealista. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no qual assentou que a Agravante não faz jus ao creditamento tributário porquanto ela está enquadrada como cerealista, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial,

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