(DOC. VP 196.3554.7006.4900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - Em relação ao CPC/1973, art. 463, incidem a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida no referido dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.»

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