(DOC. VP 196.3760.9000.3500)

STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Precedentes das duas turmas que compõem a Primeira Seção. Multa. Cabimento.

«1 - O STJ entende que «não se incluem no chamado valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, os valores despendidos com capatazia» (AgInt no REsp. 1.585.854/SC/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2018). 2 - Nesse sentido: REsp. 1.734.773/RS/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/09/2018; e AgInt no REsp. 1.690.593/SC/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/04/2018. 3 - Tendo em vista que aviado agravo i

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